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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0002945-94.2026.8.16.9000
Recurso: 0002945-94.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Horas Extras
Reclamante(s): Universidade Estadual de Maringá
Reclamado(s): Juiz Relator da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
1. Trata-se de Reclamação formulada por Universidade Estadual de Maringá em face de acórdão
proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, no julgamento do recurso
inominado n. 0015170-37.2022.8.16.0190, no qual se concluiu pela aplicação do art. 21, § 7º, da Lei
Estadual nº. 11.713/1997 para reconhecer a jornada de 36h dos servidores de Enfermagem, bem como
utilizar o divisor de 180 para o cálculo das horas extras
2. A parte reclamante sustenta, em síntese, que: a) a decisão reclamada afronta a tese firmada no
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0072542-58.2024.8.16.0000; b) o art. 21, § 7º, da Lei
Estadual n. 11.713/1997 foi declarado inconstitucional pelo órgão especial deste Tribunal; c) ao aplicar
referido dispositivo legal para reconhecer a jornada de 36h para os servidores de Enfermagem, bem como
o divisor de 180 para o cálculo de horas extras, o acórdão desrespeitou a autoridade da decisão proferida
pelo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade, sendo cabível a presente reclamação para
cassação do acórdão reclamado.
3. A reclamação foi proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. Portanto, é
tempestiva (CPC, art. 988, § 5º, I).
4.De acordo como art. 72 da Resolução n. 466/2024 – CSJEs, redigida em consonância com o
previsto no art. 290 do Regimento Interno do TJPR, caberá reclamação para garantir a observância de
acórdão proferido: “I - pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência, em
incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em
enunciados de súmulas, bem como para garantir a observância de precedentes qualificados; II - pela
Turma de Uniformização de Jurisprudência em pedido de uniformização de interpretação de lei, incidente
de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, bem como para garantir a
observância de precedentes qualificados e enunciados.”
5. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “a reclamação é inviável
quando o ato impugnado é anterior ao julgamento ou à súmula que se afirma desrespeitada. 4. Não há
como imputar a ofensa a um paradigma que não existia no momento da decisão impugnada” (STF, Rcl
67653 AgR-segundo, Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 28-10-2024, processo
eletrônico DJe-s/n, DIVULG 29-05-2025, PUBLIC 30-05-2025).
6.Em igual sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ que “a previsão legal, portanto, é de
cabimento de reclamação para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente
de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência". Se, à época da
prolação da decisão reclamada, não havia tese fixada em IAC que vinculasse a sua orientação, não há que
se falar em cabimento de reclamação” (STJ, AgInt no REsp n. 2.155.428/RS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Portanto, é incabível reclamação
quando a decisão reclamada é anterior à tese fixada.
7.No caso vertente, o acórdão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais foi preferido em 17/06
/2025, enquanto a tese do Órgão Especial constituída no julgamento do Incidente de Arguição de
Inconstitucionalidade n. 072542-58.2024.8.16.0000 foi fixada em 08/07/2025. Assim, uma vez que a
decisão reclamada é anterior ao julgamento do IAI n. 072542-58.2024.8.16.0000, não há que se falar em
descumprimento do precedente até então inexistente.
8. Por conseguinte, inexistindo amparo na legislação vigente, a reclamação é manifestamente
inadmissível, devendo ser indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 12, XI, da
Resolução n. 466/2024/CSJEs e dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC.
9.Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da Turma de Uniformização de Jurisprudência